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Justiça gaúcha autoriza aborto de feto anencéfalo

A Justiça do Rio Grande do Sul autorizou uma gestante de Porto Alegre a fazer o aborto de um feto anencéfalo (sem o cérebro). O juiz responsável pelo caso, Leandro Raul Klippel, afirmou que o procedimento vai preservar a saúde física e psicológica da mulher.

De acordo com a Justiça, exames apontaram que o feto tem má-formação do crânio e que o fígado e o coração estão expostos.

Para o juiz, a legislação que proíbe o aborto pressupõe a presença de um feto com “viabilidade de vida”, o que não é o caso da gestante.

Ele falou ainda que não iria entrar em “discussões religiosas éticas ou morais” no caso e que apenas levaria em conta aspectos médicos e jurídicos. A decisão foi expedida na segunda-feira (26).

O Supremo Tribunal Federal ainda analisa a autorização de aborto para casos do tipo.

fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/982372-justica-gaucha-autoriza-aborto-de-feto-anencefalo.shtml

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Pela Descriminalização e Legalização do Aborto

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Blogagem Coletiva Pela Descriminalização e Legalização do Aborto

A Campanha 28 de Setembro foi criada no V Encontro Feminista da América Latina e no Caribe, realizado na Argentina em 1990. As participantes escolheram esta data para marcar ações de visibilidade para a questão do aborto e reivindicações por reformas legais pró descriminalização e legalização. Confira o Chamado à Ação 2011.

Ação da Marcha Mundial das Mulheres em 2008. Imagem de Karen Kalef.

Convocamos esta blogagem coletiva porque cada vez mais setores conservadores da sociedade agem para usurpar os direitos das mulheres. Em agosto participamos da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, Silvia Camurça da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) falou sobre as propostas que tramitam no legislativo brasileiro e que ameaçam os direitos reprodutivos das mulheres:

A lista de propostas rejeitadas pela AMB inclui a tipificação do aborto como ato de tortura e seu enquadramento como crime hediondo; a proibição de aborto mesmo em caso de risco de vida para mãe ou de estupro, práticas hoje legalizadas; a criação da “bolsa estupro”, uma ajuda financeira às mulheres estupradas que decidirem manter a gravidez; e até a derrubada de norma do Ministério da Saúde com orientações sobre atendimento a vítimas de violência sexual e prevenção à gravidez indesejada. Continue lendo em Movimento de mulheres critica projetos de lei contrários a interesses femininos.

Quando defendemos a legalização do aborto, defendemos o acesso a saúde, livre de preconceitos e discriminações. Defendemos, também, um Estado laico. Mas, quando defendemos a legalização do aborto, queremos abrir a real discussão intrínseca a esse tema. Defendemos a autonomia das mulheres sobre seus corpos e suas vidas. Sonhamos e desejamos que a mulher viva sua sexualidade livremente, distanciando-a da imposição à maternidade. Continue lendo em Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto.

Em 1981, Elis Regina concedeu uma entrevista ao programa da Tv Gaúcha e falou um pouco sobre sua religião e a hipocrisia do aborto no Brasil. É importante compreender que o estado é laico, cada pessoa tem direito de seguir sua religião, mas seus dogmas não devem interferir na sociedade.

Neste dia 28/09 participe do movimento divulgando posts a favor da descriminalização e legalização do aborto, usando a hashtag #legalizaroaborto.

Confira os posts participantes da Blogagem Coletiva:

28/09 – Texto de S. no blog Mudando os Sentimentos

Apoio a legalização do aborto, não só porque o fiz, mas porque antes de feminista, sou mulher e acredito sim que minha dor e a de muitas outras teria sido minimizada se vivessemos num País e num mundo onde o direito de escolha não é maldição e sim benção. Onde houvesse apoio para que tomada a decisão de não dar continuidade à uma gravidez, o aborto fosse realizado com segurança. Onde não fosse preciso enlouquecer de culpa pelo fato de saber que não se terá como (ou não se quer) criar um filho. Onde não fosse preciso que mulheres morressem todos os dias porque é mais fácil fingir que abortos não acontecem.

28 de setembro: dia de luta pela descriminalização do aborto – Texto de Isabella no blog Supremas

Imaginemos que, hipoteticamente, fosse no corpo do homem que a gravidez acontecesse. Que por nove meses o corpo dele mudasse. Que os hormônios alterassem humor, fome, jeito, fúria. Que este homem precisasse parar, no mínimo, seis meses de sua vida para se dedicar quase que integralmente para uma pequena vida que mal conhece. Com quem muitas vezes não tem afinidade porque, veja bem, está com o corpo repleto de mudanças, interiores e exteriores, que desconhece.

Aborto: As mulheres decidem. A sociedade respeita. O Estado garante. – Texto de Suely Oliveira no blog Matizes Feministas

Descriminalizar e legalizar o aborto são reivindicações históricas dos movimentos feministas em vários países da América Latina e Caribe, inclusive no Brasil. O aborto é o último recurso que uma mulher usa diante de uma gravidez indesejada. Mas quando uma mulher está decidida a interromper uma gestação nada a impede. Nem a ilegalidade. A criminalização não impede que as mulheres façam aborto, mas a ilegalidade põe em risco suas vidas. Do ponto de vista médico, o abortamento é um procedimento simples, rápido e seguro, mas a criminalidade faz com que muitas mulheres morram dentro dos serviços de saúde. A ilegalidade do aborto viola os direitos humanos das mulheres e impõe a maternidade obrigatória, ferindo a autonomia das mulheres e sua dignidade.

Aborto legal, livre e gratuito já! – Texto de Niara de Oliveira no Pimenta com Limão

Se no momento da concepção a sociedade está preocupadíssima com a vida desse feto, lava suas mãos depois que esse feto nasce e ganha uma cor, uma raça e uma classe. Pró-vida de quem, então, moralistas? Esquisofrenia define essa sociedade que sempre condena as mulheres pobres e em sua ampla maioria negras à culpa, à marginalidade e a péssimas condições de vida que tem como pano de fundo a normatização da sexualidade da mulher e a culpa e pune pelo prazer.

Aborto: pelo direito de ter direito – Texto de Talita R. da Silva no blog Jardim de Lilith

Idealizar situações com base em preceitos morais ou filosóficos mostra-se um equívoco recorrente. A questão do aborto ainda é apropriada de maneira passional e, não raramente, mistura-se direito de Estado com concepções religiosas. Nossa Constituição professa um Estado laico, mas no que diz respeito a essa discussão, não há laicismo. Tornou-se briga de fé. As questões que mais se debatem são: “O feto é vida?”, “A partir de quantos meses podemos considerar o feto um bebê?”, “Deus perdoa a mãe que aborta?”. Pode-se pensar em tudo isso, mas de maneira individual, jamais como coletivo. Essas são questões que contribuem para desvirtuar o tema, deveras, relevante, que é o direito de ter direito. Tomada como está, a discussão é subjetiva e cíclica. Além disso, não dá conta da realidade, que é clara: mulheres fazem aborto, quer o Papa aceite isso ou não.

Clandestinas – Texto de Tica Moreno no blog Roupas no varal

Só neste último período, vários vídeos foram feitos, colocando a questão do aborto a partir da perspectiva da autonomia das mulheres. Clandestinas – o aborto no Brasil, é o que eu mais gosto.

Ao mesmo tempo, a ofensiva conservadora e misógina contra o direito ao aborto cresceu, várias clínicas no Brasil foram fechadas a partir de 2007, mulheres processadas. Outras tantas continuam engravidando sem querer. Abortam, em condições seguras ou não.

Contra o aborto? Contra as drogas? Contra a corrupção? – Texto de Mari Moscou no Mulher Alternativa

Bem, o aborto é um fato social. Existe há muitos séculos em diversas sociedades, assim como a prática do infanticídio. Aborto e infanticídio, pra quem ainda não sabe (mas basta ir ao dicionário mais próximo) são coisas bem diferentes. O fato de ele ser legalizado, parcialmente legalizado, descrminalizado ou criminalizado não faz com ele passe a existir ou deixe de existir. O mesmo pode ser dito, por exemplo, para o consumo de drogas ou a corrupção. São fatos sociais que existem enquanto existir a situação em que ocorrem, ou seja, a gravidez, a recreação, a ética. Respectivamente. Cada uma destas práticas é coletiva, social, e não depende exclusivamente da boa vontade individual para acontecer ou deixar de acontecer.

Convidada: Pra cadeia ou para o hospital – Texto da Vanessa Koetz, no blog Bidê ou Balde da Luka

Defender a legalização do aborto, não é apologia ao aborto! Mas, sim, defender a vida de milhões de mulheres que morrem por abortos clandestinos, em quase sua totalidade pobres e negras, é lutar pela autonomia do nosso corpo e lutar por um Estado Laico. Quem decide com quem, como, onde e quando eu tenho um/a filho/a somos nós!

Porém, há muito tempo que não somos nós quem decidimos sobre as nossas próprias vidas. E, ao que tudo indica, a luta pela nossa autonomia e pela vida de milhões de brasileiras está em segundo plano.

Crônica – Texto de Iara no blog Foi feito pra isso

Maria tem a boa sorte de conhecer um médico de confiança que interrompe sua gestação com segurança sem lhe cobrar os olhos da cara. A gestação é interrompida, mas a culpa não. Ela sabe que, pra Igreja Católica, o que ela fez é digno de excomunhão. Ana é espírita. Quer aliviar o sofrimento da amiga, mas sabe que em sua religião vão dizer que este será um carma que ela vai carregar para o resto da vida. Daí elas conhecem uma moça que frequenta a Igreja Universal do Reino de Deus. Torcem o nariz no início, mas o sofrimento na alma de Maria é grande, e ela sente que não tem mais nada a perder. Lá ela conta sua história ao pastor, que a acolhe. Diz a ela que o que ela fez é pecado, mas Deus entende que ela agiu segundo o desespero, porque humanos e pecadores somos todos. Que Jesus diria “vá, e não peque mais”. A vida continua irmã, Jesus não quer que você sofra assim porque ele te ama mesmo em seus pecados. E Maria finalmente volta a sorrir, aliviada.

Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto – Texto de D. H. S. no blog Pelo Direito de Escolha

Eu sou pró-escolha porque a proibição do aborto não faz com que ele deixe de ser feito, apenas o torna mais perigoso.

Eu sou pró-escolha porque acho que todas mulheres devem ter acesso ao aborto seguro, não apenas aquelas que podem pagar por ele.

Dia Latino-americano pela Despenalização do Aborto e Contra Criminalização das Mulheres – Texto do Coletivo Casa 8 de Março

O aborto legal previsto nos dois dispositivos do Código penal, que prevê o direito a interrupção da gravidez em caso de estupro e ameaça à vida e à saúde das mulheres ainda não está implementado no Tocantins e na grande maioria dos municípios de nosso país.

Lutemos pelo direito à vida, à saúde, à privacidade, à autonomia, à justiça social e aos direitos humanos das mulheres. Tenhamos a coragem das militantes e das grandes guerreiras e guerrilheiras feministas.

É hoje o dia… – Texto do coletivo Sede de quê?

Enfim, o dia de hoje é o dia de luta para que um grupo de pessoas não seja vitimizado pela crença de alguns. Propiciar que a mulher opte por não levar uma gestação adiante, em determinado momento de sua vida, baseada em suas próprias crenças e valores, livre de coerção e estigmatização, não pode ser crime. É obviamente uma questão de direitos humanos.

Assistir uma mulher que optou por fazer um aborto é uma questão de saúde pública. O aborto ilegal não pode ser fiscalizado e regulado pelas normas de saúde dos países. Assim, centenas de mulheres morrem ou tem infecções agudas todos os anos por se submeterem a condições indignas de assistência.

E o desejo de ser mãe, onde fica? – Texto de Amanditas no blog Nós

Tem gente que acha que proibir o aborto é uma forma de conseguir transformar uma mulher em mãe. Bizarro, não?! Como se ser mãe fosse espiar alguma “culpa” derivada de sexo inseguro, de uma incompetência por não saber tomar uma pílula ou não saber cobrar do homem o uso da camisinha ou coisa que o valha. Estão conseguindo transformar a maternidade em culpa, em desgosto, em castigo, e não na causa amorosa que deveria ser.

Até quando a sociedade vai encarar a maternidade como uma culpa a ser espiada, e não como uma vontade genuína de se criar um ser humano com amor e generosidade? Será que é mantendo uma lei que proíbe o aborto que a sociedade vai conseguir transformar em mãe um a mulher que não deseja ser mãe?!

Hoje é dia de lutar pelo direito de decidir – Texto das Juntas! do blog Juntos! Juventude em Luta

As mais penalizadas com a criminalização do aborto são as mulheres pobres e negras que não têm recursos para realizar o aborto em clínicas médicas com acompanhamento profissional. Dessa maneira, se submetem a processos extremamente perigosos que põem em risco sua vida. Segundo a recente pesquisa da Fundação Perseu Abramo, quase dois terços das mulheres brasileiras que declaram ter realizado aborto, o fizeram sem acompanhamento médio e um terço não passaram por consulta ginecológica logo depois. Em Portugal, depois de um ano da aprovação da legalização do aborto, o Ministério da Saúde divulgou que doenças como infecções e a perfuração de órgãos associadas ao aborto clandestino, diminuíram em 50% no país.

Legalização do aborto: uma luta necessária – Texto do Coletivo Mulheres Resistem no blog Mulheres Resistem!

Cabe discutir aqui dois aspectos extremamente significativos (e porque não dizer decisivos) para a polêmica da legalização do aborto na América Latina: (1) a forte influência da Igreja nos assuntos que envolvem ética e moral, em que se observa uma estreita relação entre a mesma e o Estado o que, de certa forma, permite a interferência e condução dos princípios religiosos nas decisões legais. (2) A cultura machista ainda é muito marcante nas sociedades latinas que determina o modo como as mulheres são criadas e educadas, assim como as políticas de saúde voltadas para a mulher são implementadas; não é permitido à mulher o direito de decidir sobre seu corpo e sua vida, tampouco que conheça seu próprio corpo e sua sexualidade, ficando a mercê de uma gravidez não planejada e/ou indesejada.

O direito ao aborto legal e seguro é direito da mulher – Texto de Renata Oliveira no blog As agruras e as delícias de ser

Doloroso ler alguns textos de ativistas “pró-vida” e ler que o procedimento seria permitido “a qualquer momento da gestação”, quando todos sabemos que não é assim que funciona, que um aborto legal tem um período para ser realizado, e que a mulher, desesperada, que aborta aos seis meses, o fará com ou sem a permissão do Estado, da igreja, da família. Porque essa mulher se vê sem opção. Porque essa mulher é pobre, muitas vezes é negra, e a questão da adoção no Brasil passa por tantas mazelas quanto qualquer outra questão social e de saúde pública.

Parênteses: ABORTO! – Texto de Carol Ornella no blog Sambas e Anseios

Cria-se a falsa noção de que com a legalização do aborto o número de mulheres que o farão aumentará absurdamente. Este é o argumento utilizado de forma rasa por quem não enxerga o aborto hoje como um problema de saúde pública. Mulheres (em sua maioria jovens, pobres e negras – outro dado que não pode ser desconsiderado) morrem diariamente em corredores de hospitais e também em suas casas por optarem por um aborto completamente inseguro e amador.

Pela Descriminalização e Legalização do Aborto – Texto de Srta. Bia no blog Groselha News

Outro dia li um texto que perguntava: “mas o que o aborto resolve?”. O aborto seguro resolve a vida das mulheres. O aborto seguro evita que mulheres morram. O aborto seguro faz com que as mulheres retomem suas vidas. Prevenir é fundamental, essencial e importantíssimo. Porém, somos humanos. Há milhares de razões para mulheres engravidarem. Algumas ficam radiantes com uma gravidez inesperada, outras desesperam-se porque sabem que não querem ser mães naquele momento. Por que não podemos dar a chance para essas duas mulheres terem a vida que quiserem? Por que se uma mulher engravida sem desejar ela deve ser obrigada a ter esse filho? É por que ela deve ser culpabilizada por ter feito sexo por prazer?

Pela Descriminalização e Legalização do Aborto – Texto de Clara Guimarães no blog Variedades Femininas

A questão aqui não é a valorização do amor materno, mas evitar que mulheres sejam mortas em consequências de abortos mau feitos. Não devemos ser ingênuas a ponto de achar que o aborto não existe, ele sempre existiu, mas quem é mais afetada são as mulheres pobres e de classe média, que precisam se submeter a clínicas clandestinas sem higiene, pílulas sem acompanhamento ou remédios caseiros, colocando em risco as suas vidas todos os dias.

Porque lésbicas defendem a legalização do aborto – Texto do coletivo Lésbicas Feministas – região sul

Enquanto às lésbicas que desejam engravidar – de forma assistida pelo SUS – é negado o direito à maternidade, outras mulheres têm o direito ao abortamento – ou à decisão de não terem estes filhos _ violada da mesma forma, através de um sistema jurídico que nos aprisiona e que tenta nos condicionar.

Se homem engravidasse pílula seria doce e aborto seria fácil – Texto de Drixz no blog Café Velho e gelado

A questão é que a identidade feminina tem sido atrelada a maternidade há mais de 200 anos. Uma propaganda pesada em bonecas, contos de fada, filmes… A planta nasce, cresce, amadurece, gera frutos e morre. A mulher nasce para gerar frutos. Só que hoje em dia a mulher já encontrou outras opções de vida e pode não estar interessada em ser mãe, mas ninguém pode imaginar tamanha perdição. Se perguntar porque a qualquer mulher que não quer ou não tem filhos tenho certeza de que ouviria respostas mais plausíveis e racionais do que de muitas mulheres que dizem querer ser mães, mas ninguém está interessado em ouvir. O Brasil já julgou e já condenou. Não só aquela mulher que decidiu não ser mãe como aquela que só pensou no assunto tarde demais e se arrependeu. Eu sou daquelas que acredito que a maternidade deve ser pensanda e ponderada, mesmo que aconteça inexperadamente. Mas quando falamos da legalização ou descriminalização do aborto não estamos falando de mim ou de você que tem estudo, internet, sabe usar uma pílula ou camisinha. Estamos falando de pessoas sem acesso a informção, saúde, aos seus próprios direitos e que estão morrendo. Estamos falando de mulheres pobres que muitas vezes dormem na rua, são violentadas e carregam consigo uma legião de filhos miseráveis vendo essas crianças passarem fome, dormirem ao relento. Para essas crianças existe o estatuto da criança e do adolescente, a pastoral da criança e etc e para essas mães? Quem liga? São apenas mulheres, elas engravidaram, elas merecem?

Fonte: http://blogueirasfeministas.com/2011/09/blogagem-coletiva-descriminalizacao-e-legalizacao-do-aborto/

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Manifesto contra a criminalização das mulheres que praticam aborto

Manifesto contra a criminalização das mulheres que praticam aborto Em defesa dos direitos das mulheres Centenas de mulheres no Brasil estão sendo perseguidas, humilhadas e condenadas por recorrerem à prática do aborto. Isso ocorre porque ainda temos uma legislação do século passado – 1940 –, que criminaliza a mulher e quem a ajudar. A criminalização do aborto condena as mulheres a um caminho de clandestinidade, ao qual se associam graves perigos para as suas vidas, saúde física e psíquica, e não contribui para reduzir este grave problema de saúde pública. As mulheres pobres, negras e jovens, do campo e da periferia das cidades, são as que mais sofrem com a criminalização. São estas que recorrem a clínicas clandestinas e a outros meios precários e inseguros, uma vez que não podem pagar pelo serviço clandestino na rede privada, que cobra altíssimos preços, nem podem viajar a países onde o aborto é legalizado, opções seguras para as mulheres ricas. A estratégia dos setores ultraconservadores, religiosos, intensificada desde o final da década de 1990, tem sido o “estouro” de clínicas clandestinas que fazem aborto. Os objetivos destes setores conservadores são punir as mulheres e levá-las à prisão. Em diferentes Estados, os Ministérios Públicos, ao invés de garantirem a proteção das cidadãs, têm investido esforços na perseguição e investigação de mulheres que recorreram à prática do aborto. Fichas e prontuários médicos de clínicas privadas que fazem procedimento de aborto foram recolhidos, numa evidente disposição de aterrorizar e criminalizar as mulheres. No caso do Mato Grosso do Sul, foram quase 10 mil mulheres ameaçadas de indiciamento; algumas já foram processadas e punidas com a obrigação de fazer trabalhos em creches, cuidando de bebês, num flagrante ato de violência psicológica contra estas mulheres. A estas ações efetuadas pelo Judiciário somam-se os maus tratos e humilhação que as mulheres sofrem em hospitais quando, em processo de abortamento, procuram atendimento. Neste mesmo contexto, o Congresso Nacional aproveita para arrancar manchetes de jornais com projetos de lei que criminalizam cada vez mais as mulheres. Deputados elaboram Projetos de Lei como o “bolsa estupro”, que propõe uma bolsa mensal de um salário mínimo à mulher para manter a gestação decorrente de um estupro. A exemplo deste PL, existem muitos outros similares. A criminalização das mulheres e de todas as lutas libertárias é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas. Querem retirar direitos conquistados e manter o controle sobre as pessoas, especialmente sobre os corpos e a sexualidade das mulheres. Ao contrário da prisão e condenação das mulheres, o que necessitamos e queremos é uma política integral de saúde sexual e reprodutiva que contemple todas as condições para uma prática sexual segura. A maternidade deve ser uma decisão livre e desejada e não uma obrigação das mulheres. Deve ser compreendida como função social e, portanto, o Estado deve prover todas as condições para que as mulheres decidam soberanamente se querem ou não ser mães, e quando querem. Para aquelas que desejam ser mães devem ser asseguradas condições econômicas e sociais, através de políticas públicas universais que garantam assistência a gestação, parto e puerpério, assim como os cuidados necessários ao desenvolvimento pleno de uma criança: creche, escola, lazer, saúde. As mulheres que desejam evitar gravidez devem ter garantido o planejamento reprodutivo e as que necessitam interromper uma gravidez indesejada deve ser assegurado o atendimento ao aborto legal e seguro no sistema público de saúde. Neste contexto, não podemos nos calar! Nós, sujeitos políticos, movimentos sociais, organizações políticas, lutadores e lutadoras sociais e pelos diretos humanos, reafirmamos nosso compromisso com a construção de um mundo justo, fraterno e solidário, nos rebelamos contra a criminalização das mulheres que fazem aborto, nos reunimos nesta Frente para lutar pela dignidade e cidadania de todas as mulheres. Nenhuma mulher deve ser impedida de ser mãe. E nenhuma mulher pode ser obrigada a ser mãe. Por uma política que reconheça a autonomia das mulheres e suas decisões sobre seu corpo e sexualidade. Pela defesa da democracia e do principio constitucional do Estado laico, que deve atender a todas e todos, sem se pautar por influências religiosas e com base nos critérios da universalidade do atendimento da saúde! Por uma política que favoreça a mulheres e homens um comportamento preventivo, que promova de forma universal o acesso a todos os meios de proteção à saúde, de concepção e anticoncepção, sem coerção e com respeito. Nenhuma mulher deve ser presa, maltratada ou humilhada por ter feito aborto! Dignidade, autonomia, cidadania para as mulheres! Pela não criminalização das mulheres e pela legalização do aborto!
Frente nacional pelo fim da criminalização das mulheres e pela legalização do aborto
Para assinar este manifesto clique no link: http://www.petitiononline.com/abortole/petition.html

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Campanha na internet defende a legalização do aborto no Brasil

No Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe, o tema – considerado tabu na sociedade brasileira – figurou entre os assuntos mais comentados no Twitter nesta quarta-feira (28). Entidades feministas lançaram uma campanha com o lema: “Educação sexual para decidir, anticoncepcionais para não abortar, aborto legal para não morrer”. Com a hashtag #legalizaroaborto, os usuários do Twitter expressaram opiniões divergentes sobre o tema.

A data marca a luta das mulheres por um direito que já é garantido às européias, estadunidenses e canadenses: o direito de interromper uma gravidez indesejada. No entendimento das entidades feministas, a proibição do aborto na maioria dos países da região não impede que as mulheres recorram à prática para interromper uma gravidez indesejada. De acordo com informações da Rede Feminista de Saúde, mais de quatro milhões de mulheres latino-americanas e caribenhas abortam a cada ano. Deste número, cerca de seis mil mulheres morrem em decorrência da prática do aborto inseguro.

Estas entidades aproveitaram o dia para denunciar a criminalização da prática que leva muitas mulheres a procurar clínicas clandestinas para realizar o procedimento. Informações da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que o aborto inseguro é uma das principais causas de morte materna no mundo. A Pesquisa Nacional do Aborto, publicada pela Universidade de Brasília (UNB) em 2011, estimou que 1 em cada 5 mulheres brasileiras já realizaram aborto, sendo que metade delas foram internadas devido a complicações causadas pelo procedimento.

Outro levantamento realizado pela Universidade de São Paulo (USP) constatou que, entre 1995 e 2007, a curetagem pós-aborto foi a cirurgia mais realizada no Sistema Único de Saúde (não foram levadas em conta cirurgias cardíacas, partos e pequenas intervenções que não exigem a internação do paciente). Foram 3,1 milhões de curetagens e estima-se que a maioria delas sejam decorrentes de abortos provocados.

Além do problema de saúde pública, a Campanha ainda considera o aborto como uma questão de direitos humanos e de democracia, em que a mulher tem o direito de decidir sobre a gravidez. Ao mesmo tempo, as organizações ligadas à Campanha também defendem o Estado laico e apontam a descriminalização do aborto como uma questão de justiça social, já que quem mais sofre com o aborto inseguro é a mulher pobre.

Com informações do blog Aborto em Debate

Fonte: http://sul21.com.br/jornal/2011/09/campanha-na-internet-defende-a-legalizacao-do-aborto-no-brasil/

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Aborto: 10 razões para legalizar

VOCÊ PODE SER CONTRA O ABORTO SEM SER CONTRA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO!!

Se te disseram que legalizar o aborto vai fazer todas as mulheres “saírem abortando” bebês de até 9 meses todos os dias em hospitais públicos e fazendo com que o números de abortos aumente drasticamente gerando um caos social, você foi enganad@ porque:

1) Os números já são drásticos: aproximadamente mil mulheres morrem por ano ao realizarem abortos na clandestinidade. Fora essas, estima-se que 2 milhões de abortos clandestinos são realizados por ano. Essa soma é apenas aproximada porque é ilegal. Se o aborto fosse legalizado, o governo teria oficialmente o número de abortamentos, poderia controlá- los e saberia onde tem mais ou menos abortos para tentar diminuir este número. Se o aborto é crime não se tem controle, o número de abortos não diminui, mais mulheres morrem, mais pessoas são presas e o governo não pode fazer nada para mudar isso.

2) Em todos os países ocidentais em que o aborto foi legalizado há anos, observa-se cada vez mais uma diminuição do número de abortos. Quando se legaliza, fala-se mais sobre o assunto aumentando a informação para poder evitar.

3) Em quase nenhum país ocidental em que o aborto é legalizado, ele pode ser feito após 3 meses de gestação. Portanto, essas fotos que mostram abortamentos de bebês grandes e formados são enganadoras. Não será permitido aborto após 3 meses de gestação!

4) As clínicas clandestinas lucram muito no comércio ilegal de abortamentos, que é sustentado por pessoas ricas que fazem o aborto num dia e saem no outro sem problemas e ainda dizendo publicamente que são a favor da vida. O problema fica com as mais pobres, na maioria negras. Criminalização aumenta a hipocrisia e os bolsos de muita gente.

5) Se o aborto for legalizado nenhuma mulher será obrigada a abortar. Quem é contra poderá manter sua opinião.

6) Legalizar o aborto não é incentivar o aborto. Junto com a legalização, o Estado vai reforçar campanhas de educação sexual, direitos sexuais e reprodutivos, aumentar o acesso de mulheres e homens para os métodos contraceptivos, como também aos métodos de uma gravidez saudável. Abortar não é algo prazeroso, mas se alguma mulher precisar fazer, que ela não seja presa e tenha assistência para isso.

7) Se você pensa que a legalização do aborto vai encher os hospitais de milhares de mulheres querendo abortar, não sobrando espaço para as que querem dar à luz, isso é mentira. Os hospitais já estão cheios e gastando com mulheres que abortaram na clandestinidade e quase morreram por causa disso. Isso sai muito mais caro para os hospitais.

8 ) Se você pensa que com a legalização do aborto, você mata 1 vida, com a criminalização do aborto você mata mais vidas: a do feto e a de milhares de mães que morrem tentando o processo de abortamento.

9) A legalização não defende que abortar é bom. Se você pensa que abortar é ruim, abortar na clandestinidade, ser presa ou até morrer é muito pior.

10) Ser contra o aborto é decidir por você. Ser contra a legalização do aborto é decidir por todas. Ser contra o aborto é não achar certo fazer um aborto. Ser contra a legalização do aborto é ser a favor da morte de milhares de mulheres.

Fonte: http://sapatariadf.wordpress.com/legalizacao-do-aborto-10-razoes/

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A questão do aborto

https://contramachismo.files.wordpress.com/2011/02/12ba2ba2bab2b7725252bdos2blideres2bantiaborto2bsao2bhomens2b10025252bnunca2bficara2bgravido.jpg?w=217por Drauzio Varela

Desde que a pessoa tenha dinheiro para pagar, o aborto é permitido no Brasil. Se a mulher for pobre, porém, precisa provar que foi estuprada ou estar à beira da morte para ter acesso a ele. Como consequência, milhões de adolescentes e mães de família que engravidaram sem querer recorrem ao abortamento clandestino, anualmente.

A técnica desses abortamentos geralmente se baseia no princípio da infecção: a curiosa introduz uma sonda de plástico ou agulha de tricô através do orifício existente no colo do útero e fura a bolsa de líquido na qual se acha imerso o embrião. Pelo orifício, as bactérias da vagina invadem rapidamente o embrião desprotegido. A infecção faz o útero contrair e eliminar seu conteúdo.

O procedimento é doloroso e sujeito a complicações sérias, porque nem sempre o útero consegue livrar-se de todos os tecidos embrionários. As membranas que revestem a bolsa líquida são especialmente difíceis de eliminar. Sua persistência na cavidade uterina serve de caldo de cultura para as bactérias que subiram pela vagina, provoca hemorragia, febre e toxemia.

A natureza clandestina do procedimento dificulta a procura por socorro médico, logo que a febre se instala. Nessa situação, a insegurança da paciente em relação à atitude da família, o medo das perguntas no hospital, dos comentários da vizinhança e a própria ignorância a respeito da gravidade do quadro colaboram para que o tratamento não seja instituído com a urgência que o caso requer.

A septicemia resultante da presença de restos infectados na cavidade uterina é causa de morte frequente entre as mulheres brasileiras em idade fértil. Para ter ideia, embora os números sejam difíceis de estimar, se contarmos apenas os casos de adolescentes atendidas pelo SUS para tratamento das complicações de abortamentos no período de 1993 a 1998, o número ultrapassou 50 mil. Entre elas, 3.000 meninas de dez a quatorze anos.

Embora cada um de nós tenha posição pessoal a respeito do aborto, é possível caracterizar três linhas mestras do pensamento coletivo em relação ao tema.

Há os que são contra a interrupção da gravidez em qualquer fase, porque imaginam que a alma se instale no momento em que o espermatozoide penetrou no óvulo. Segundo eles, a partir desse estágio microscópico, o produto conceptual deve ser sagrado. Interromper seu desenvolvimento aos dez dias da concepção constituiria crime tão grave quanto tirar a vida de alguém aos 30 anos depois do nascimento. Para os que pensam assim, a mulher grávida é responsável pelo estado em que se encontra e deve arcar com as consequências de trazer o filho ao mundo, não importa em que circunstâncias.

No segundo grupo, predomina o raciocínio biológico segundo o qual o feto, até a 12ª semana de gestação, é portador de um sistema nervoso tão primitivo que não existe possibilidade de apresentar o mínimo resquício de atividade mental ou consciência. Para eles, abortamentos praticados até os três meses de gravidez deveriam ser autorizados, pela mesma razão que as leis permitem a retirada do coração de um doador acidentado cujo cérebro se tornou incapaz de recuperar a consciência.

Finalmente, o terceiro grupo atribui à fragilidade da condição humana e à habilidade da natureza em esconder das mulheres o momento da ovulação, a necessidade de adotar uma atitude pragmática: se os abortamentos acontecerão de qualquer maneira, proibidos ou não, melhor que sejam realizados por médicos, bem no início da gravidez.

Conciliar posições díspares como essas é tarefa impossível. A simples menção do assunto provoca reações tão emocionais quanto imobilizantes. Então, alheios à tragédia das mulheres que morrem no campo e nas periferias das cidades brasileiras, optamos por deixar tudo como está. E não se fala mais no assunto.

A questão do aborto está mal posta. Não é verdade que alguns sejam a favor e outros contrários a ele. Todos são contra esse tipo de solução, principalmente os milhões de mulheres que se submetem a ela anualmente por não enxergarem alternativa. É lógico que o ideal seria instruí-las para jamais engravidarem sem desejá-lo, mas a natureza humana é mais complexa: até médicas ginecologistas ficam grávidas sem querer.

Não há princípios morais ou filosóficos que justifiquem o sofrimento e morte de tantas meninas e mães de famílias de baixa renda no Brasil. É fácil proibir o abortamento, enquanto esperamos o consenso de todos os brasileiros a respeito do instante em que a alma se instala num agrupamento de células embrionárias, quando quem está morrendo são as filhas dos outros. Os legisladores precisam abandonar a imobilidade e encarar o aborto como um problema grave de saúde pública, que exige solução urgente.

FOnte: http://drauziovarella.com.br/saude-da-mulher/gravidez/a-questao-do-aborto/

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Marcha pela legalização do Aborto: Essa luta nos UNE!

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Casar Homossexuais

A cada ano, mais e mais países têm aprovado o casamento entre homossexuais. No Brasil, o casamento civil ainda é sistematicamente confundido com o sacramento católico do matrimônio. Mas se para muitas religiões a homossexualidade ainda é pecado, para o Estado laico é o exercício do direito à livre orientação sexual e não pode ser pretexto para qualquer discriminação.

Por Túlio Vianna

O divórcio só foi legalizado no Brasil em 1977. A depender de alguns religiosos da época, o casamento até hoje seria “até que a morte os separe”, pois “o que Deus uniu o homem não separa”. Os moralistas de plantão alegavam que o divórcio seria a degeneração da família e que, por costume, o casamento seria a “união indissolúvel entre o homem e a mulher”. Os filhos de casais separados eram invocados como as grandes vítimas da então nova lei mas, paradoxalmente, eram estigmatizados justamente por quem era contrário ao divórcio.

Passados 33 anos, o mundo não acabou, o Brasil não foi devastado pela ira divina e a emenda constitucional nº66 de julho de 2010 tornou possível o divórcio direto, sem a necessidade de uma prévia separação judicial. Ao contrário do que pregaram alguns profetas, o divórcio foi incorporado à legislação e ao cotidiano dos brasileiros sem maiores traumas.

A celeuma em relação ao casamento agora é outra: podem os homossexuais se casar? Os argumentos do debate continuam os mesmos: “a Bíblia não permite! Está lá no Levítico: 18-22!”, bradam os contrários; mas “o Estado é laico! Está lá na Constituição: 19-1!”, retrucam os defensores.

Do ponto de vista estritamente jurídico, o casamento civil é um contrato entre duas pessoas que deve ser firmado com base no princípio da autonomia da vontade. Se as partes são maiores e capazes, e há um efetivo consenso entre elas, o Direito deveria simplesmente respeitar suas vontades, sem impor qualquer tipo de limitação. Assim, não haveria qualquer óbice ao casamento de pessoas do mesmo sexo.

O casamento civil brasileiro, porém, desde sua criação, vem sendo reiteradamente confundido com o sacramento católico do matrimônio que lhe deu origem. Com a proclamação da República e o advento do Estado laico, uma das consequências imediatas foi a criação do casamento civil, pelo decreto 181/1890. Na prática, porém, o casamento civil emulava o matrimônio religioso e mantinha suas principais características: patriarcal, indissolúvel, monogâmico e heterossexual.

O Código Civil de 1916 manteve estas características, que só começaram a ser alteradas com o advento do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), quando a esposa deixou de ser relativamente incapaz, e da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), que pôs fim à indissolubilidade do casamento. A Constituição da República de 1988 deu feição bem mais moderna ao Direito de Família, assegurando a igualdade entre homens e mulheres (art.5º, I) e reconhecendo a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar (art.226, §3º). A discriminação por orientação sexual não foi expressamente mencionada no seu art.3º, IV, que proíbe o preconceito, mas foi abarcada pela vedação genérica a “quaisquer outras formas de discriminação”.

Os dogmas católicos da monogamia (art.1566, I) e da heterossexualidade (art.1514) foram mantidos pelo Código Civil de 2002 como características intrínsecas ao contrato de casamento civil, vedando assim os casamentos abertos e entre homossexuais. Estas restrições, na prática, não impedem os casamentos abertos, bastando aos interessados a aceitação do dever de fidelidade recíproca na cerimônia, para logo em seguida o descumprirem de comum acordo na vigência do casamento. O mesmo, porém, não se pode dizer dos casamentos homossexuais, que permanecem inviabilizados por uma inaceitável interferência religiosa no Estado laico.

Na impossibilidade de formalizarem sua união, os casais homossexuais passam a morar juntos, constituem famílias e seguem suas vidas, quase à revelia do Direito. Como em toda família, porém, separações ocorrem, pessoas morrem e questões jurídicas sobre este patrimônio constituído na vida em comum são levadas ao Judiciário.

A jurisprudência dos tribunais estaduais inicialmente solucionava estas questões, tratando a união como “sociedade de fato”, ou seja, como se os companheiros fossem sócios da micro-empresa “Lar Doce Lar”. Se um dos “sócios” morresse, o sobrevivente recebia a cota parte que lhe cabia na sociedade e a cota do falecido era deixada aos seus herdeiros. Atualmente, porém, muitos tribunais já dão sinais da aceitação da união estável homossexual, até para evitar situações absurdas como o companheiro falecido deixar sua herança aos seus irmãos, tios, sobrinhos ou primos que, em muitos casos, o hostilizavam por sua orientação sexual, em detrimento do companheiro sobrevivente que com ele trabalhou para acumular tal patrimônio e muitas vezes acabava por ficar na miséria.

A necessidade do reconhecimento jurídico das relações homossexuais, porém, vai muito além da questão da herança. Uma série de direitos exercidos quase que inconscientemente pelos casais heterossexuais é cotidianamente negada aos homossexuais: direito de adotar o sobrenome do companheiro, de somar renda para aprovar um financiamento ou alugar um imóvel, de inscrever-se como dependente do companheiro na Previdência, no imposto de renda e no plano de saúde, de gozar de licença na morte do companheiro ou quando este tiver filho, de realizar visita íntima ao companheiro preso, dentre muitos outros. Em suma, dá-se um tratamento jurídico de solteiro a um casal, cerceando-lhe direitos por mero preconceito moral e religioso.

Para tentar minimizar esta excrescência jurídica, tramita no STF, desde 2009, sob relatoria da ministra Ellen Gracie, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277-7 que busca o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar. Se provida, o poder judiciário, na prática estará suprindo em parte a omissão do legislativo em legislar sobre a união civil de homossexuais, reduzindo consideravelmente a discriminação jurídica hoje existente.

União estável, porém, não é casamento. Há diferenças jurídicas significativas que vão do uso do sobrenome, somente autorizado aos casados, até o tratamento dado à herança. Para além do direito, falta principalmente à união estável o simbolismo de uma cerimônia perante familiares e amigos reconhecendo a união do casal. Assim, mesmo que o STF admita a união estável homossexual, faz-se necessário que o legislativo aprove uma lei autorizando o casamento ou, ao menos, a união civil de homossexuais.

Em 1995, a então deputada federal Marta Suplicy (PT-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.151 propondo a regulamentação da união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. O projeto original foi modificado em 2001 por um substitutivo do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) e, desde então, aguarda a boa vontade dos deputados para votá-lo. Mais recentemente um novo projeto de lei (nº 4.914/2009) em sentido semelhante foi proposto pelo deputado federal José Genoino (PT-SP), e atualmente está sendo discutido nas comissões da Câmara.

No Brasil, até o momento, optou-se por projetos de leis que buscam regular a questão como união civil, e não como casamento. Esta união civil, que não deve ser confundida com a mera união estável, seria registrada em cartório e, na prática, geraria efeitos praticamente idênticos ao de um casamento civil. Foi a estratégia política encontrada pelo legislador para tentar minimizar a oposição à lei por parte dos setores conservadores da sociedade.

Este modelo da união civil de homossexuais foi adotado em alguns países europeus (Reino Unido, França, Alemanha etc), mas vem sendo bastante criticado por dar um tratamento jurídico desigual em função da orientação sexual. Muito mais democrático tem sido o reconhecimento por inúmeros países da igualdade jurídica entre uma união heterossexual e uma homossexual. Desde que a Holanda aprovou em 2001 o casamento homossexual, muitos outros países também sancionaram leis no mesmo sentido como Bélgica (2004), Espanha e Canadá (2005), África do Sul (2006), Noruega e Suécia (2009), Portugal e Argentina (2010).

Aqui, não raras vezes ainda se vê políticos de todos os espectros partidários valendo-se de um discurso escancaradamente religioso para rechaçar a aprovação do casamento civil de homossexuais, com base nas restrições do sacramento católico do matrimônio. Os mais cuidadosos procuram disfarçar sua fundamentação religiosa, recorrendo a argumentos do quilate da “tradição” e do “costume”, utilizados no passado para justificar a escravidão, a virgindade e o casamento indissolúvel por toda a vida.

Enquanto o exercício de direitos for negado por questões exclusivamente religiosas não seremos uma sociedade efetivamente democrática. Impressiona a quantidade de pessoas que lutam acirradamente para impedir que casais possam viver uma vida feliz juntos, porque esta relação contraria os dogmas da sua fé. Lutam para que o Direito impeça as pessoas de expressarem seu afeto, seu carinho, seu amor.

Já é hora de aprovar uma lei que permita o casamento dos homossexuais no Brasil. O Direito não pode servir de cão-de-guarda da intolerância religiosa alheia. Que os casais homossexuais também possam se casar e ser felizes para sempre, até que a morte – ou o divórcio – os separe.

Fonte: http://www.revistaforum.com.br/conteudo/detalhe_materia.php?codMateria=8973

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Racismo, Sexismo e Homofobia não são permitidos nessa áerea

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