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Violência contra mulher: o grito de um crime ainda impune

A reportagem do jornal O Impacto esteve levantando informação, através de depoimentos em vários municípios, entre eles Itaituba, Aveiro e comunidade adjacentes, algumas em regiões garimpeiras, para saber da eficácia quanto à violência contra a mulher, após a criação da Lei Maria da Penha. Nossa constatação é deplorável, apesar dos avanços. Não precisaríamos ir muito longe para constatar a dura realidade de que ainda existem muitas mulheres sendo espancadas sem que os agressores sejam punidos.

Mulheres mostram marcas da violência sofrida em Itaituba e Aveiro
Cerca de mais de uma dezenas de mulheres espancadas, torturadas por maridos companheiros violentos, que preferiram omitir suas identidades, admitem que não denunciam por medo de represálias, porque não sabem como lidar sozinha com os filhos, já que sem profissão definida e pouca instrução não estão preparadas para enfrentar uma nova vida longe das garras dos seus a agressores. Ou porque o agressor tem às vezes alto poder aquisitivo e vai subornar as autoridades para não ser enquadrado.

Francisca Alice foi mais uma vítima da violência masculina. No dia 5 deste mês foi assassinada brutalmente na frente dos filhos, recebendo um tiro de escopeta, estando o marido foragido. O criminoso de pré-nome Marinho está sendo procurado pela Polícia. O crime chocou os moradores do Bairro Vitória Régia, em Itaituba, onde a tragédia ocorreu.

Nos raros casos em que o agressor não fica impune, mas por clamor da opinião pública ou pressão de entidades de classes como a Associação Municipal das Mulheres de Aveiro(AMA), são feitos os devidos procedimentos, como no caso recente onde o agressor de nome Fernando Marques dos Santos, estudante de 26 anos, foi preso e recambiado para Itaituba, onde já está no presídio local para responder pelo crime com base na Lei Maria da Penha.

A AMMA em Aveiro tem feito diversas palestras divulgando e conscientizando as mulheres para que denunciem em caso que sejam submetidas a agressões, sejam elas físicas, psicológicas ou verbais, já que se houver denúncia realmente a Lei penaliza o agressor. Mas, ressalta que se faz necessário que as mulheres denunciem como no caso de Edmilda que mesmo pela natureza violenta do ex-namorado criou coragem e registrou B.O na Delegacia local por não suportar o comportamento doentio do mesmo sempre movido por ciúme.

A vítima, Edemilda Mota de Oliveira, funcionária Pública, de 25 anos, foi agredida recebendo vários socos no rosto, sendo também asfixiada pelo troglodita brutamontes que por não aceitar a separação vivia ameaçando a jovem até que agressão foi consumida às três da manhã do dia 15 deste mês, em uma festa no Clube Conceição.

Edemilda, numa atitude corajosa, registrou BO contra o ex-companheiro, mas para cada caso tornado público, segundo opinião de delegados e policiais, mais de 10 ficam apenas entre o agressor e a agredida.

Esse caso é um exemplo da causa da agressão, quando a mulher não queira mais continuar um relacionamento e o rejeitado passa a rastrear a ida da mulher em todos os lugares, sendo que em alguns casos vai além da simples agressão, eles matam de forma covarde e brutal.

Mas nem sempre o andamento dos processos e prisões são motivados por missão das autoridades, já que segundo alguns delegados (ou delegadas) enfrentam problemas com as vítimas que no ato do registro da denúncia resolvem desistir e sem o procedimento legal nada pode ser feito contra o suposto agressor.
O caso mais revoltante e emblemático constatado que pode sintetizar a degradação moral a que uma mulher pode ser submetida por parte da violência masculina, foi relatado pela vice-presidente da AMMA, Maria Luizete, onde a vítima das iniciais F.S. C., de 35 anos, em uma comunidade do Município era submetida a espancamentos e tortura psicológica, sendo que durante o dia era obrigada num regime de escravidão a lavar, passar, cozinhar e cuidar do marido, que no período da noite levava a amante para dormir em casa e colocava a mulher pra fora, com a mesma retornando no dia seguinte para continuar sua rotina de sofrimento. Após dois anos submetida à tortura física e psicológica foi embora levando os dois filhos, mas o carrasco continua vivendo
impunemente como se nada tivesse ocorrido.

Se nesta matéria fossem colocadas as centenas de casos levantados, não havia espaço, mas cada história tem o ingrediente principal dessa realidade asquerosa que violenta corpo, alma, mente e coração das mulheres submetidas às situações de violências sem limites. M.M.F., de 16 anos, por exemplo, conta que conheceu o namorado, amigou-se e três meses depois sua vida passou a virar um inferno, onde era espancada, humilhada nas festas, sendo de uma certa feita queimada com ferro quente, mas desistiu de denunciar, porque sua própria mãe ainda foi a favor do agressor, afirmando que a “mulher quando apanha é porque merece”.

Para alguns especialistas do meio criminalista, a Lei foi um grande avanço, mas a falta de infaestrutura para que a mesma seja posta em prática é gritante.
Um exemplo é o município de Itaituba, que apesar de registrar um índice alarmante de violência, contra as mulheres, não conta com uma Delegada (a que tinha passou um mês e voltou pra Belém) e os delegados da Seccional que já estão com demanda excessiva de casos têm certa dificuldade para trabalhar os casos que especificamente de acordo com a lei deveriam ser solucionados pelas delegacias das mulheres, já que ela foi criada para isso.
Por: Nazareno Santos

fonte: http://folhadoprogresso.com/folha/modules/artigos/item.php?itemid=897

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Eu os declaro sequestrador e mulher


No Quirguistão um terço das noivas chega ao altar depois de serem sequestradas

“Meu pai construiu uma casa nova e disse que era hora de eu arranjar uma esposa. Fui com um grupo de amigos até o dormitório da universidade e roubei Aigul do seu quarto. Ela estava sem sapatos e de pijamas”, conta Bekzat

“Ala kachuu”, no idioma do Quirguistão, significa pegar alguma coisa e sair correndo – incluindo aí moças que mais tarde virarão noivas contra a vontade. No país da Ásia Central, um terço dos casamentos funciona sob uma ética dos tempos da caverna: o rapaz escolhe a felizarda, a leva à força para casa e, junto da família, tenta convencê-la do matrimônio. Caso obtenha sucesso – e, na maioria das vezes, obtém –, na manhã seguinte ela já estará de véu e grinalda.

Algumas noivas são raptadas por amigos, outras por homens que nunca viram na vida e umas poucas escapam após violentas provações. Mas a maioria prefere aceitar seu destino por apego às tradições muçulmanas do país. Após passarem forçadamente a noite na casa de um homem, elas não aguentam viver com sua virgindade e pureza postas em questão.

Os “ala kachuu” foram banidos durante o regime soviético no país e continuam ilegais, porém os sequestradores são raramente condenados. Desde a declaração de independência do Quirguistão, em 1991, o número de sequestros galopou, por uma série de razões: são tidos como parte da identidade nacional; existem poucos espaços na sociedade para os dois sexos se misturarem, mas há uma forte pressão para que os homens arranjem uma esposa até uma certa idade; para as pobres famílias quirguizes, a modalidade anacrônica de matrimônio sai bem mais em conta do que os casórios tradicionais com suas cerimônias cheias de pompa.

* Foto e Texto: Jackie Dewe Mathews
Fonte: http://revistatrip.uol.com.br/revista/195/reportagens/eu-os-declaro-sequestrador-e-mulher.html#1

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Femidica: Observatorio Género y Equidad

Para conhecer o trabalho do Observatorio Género y Equidad acesse http://www.observatoriogeneroyequidad.cl/

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¡Basta ya de violencia! gritan mujeres en calles

En el marco de la conmemoración del Día Internacional contra la Violencia hacia la Mujer, Cristian Rodríguez, sicóloga de la Comisión Permanente de Derechos Humanos, CPDH, señaló que los análisis estadísticos de las Comisarías de las Mujer no reflejan la verdadera dimensión del problema de la violencia intrafamiliar en Nicaragua y difícilmente es un acercamiento.

Así la CPDH, con un informe que registra al menos 900 denuncias por violencia intrafamiliar, con unas 300 atenciones sicológicas a las víctimas, hizo honores a la conmemoración y mencionó que las denuncias fueron por la falta de atención institucional, en un país donde a nivel nacional en el período de enero a septiembre las comisarías atendieron a 25 mil 741 denuncias de violencia intrafamiliar, lo que representa un incremento del 10% en comparación con el año pasado. En el caso de los delitos sexuales es de 2 mil 746, con una disminución del 9%.
Las marchas
Mientras tanto, las organizaciones de mujeres marcharon por una de las principales vías de Managua, denunciando la grave problemática social y de salud pública. Luisa Molina, en representación de la Coordinadora Civil, indicó que se debe demostrar al mundo que las mujeres nicaragüenses viven una situación dramática, no sólo por la violencia sufrida, sino también por el déficit económico, social, laboral y de justicia.

“A diario los medios de comunicación se encargan de denunciar el incremento de mujeres abusadas, violadas, maltratadas y asesinadas, y lo peor que esto sucede en un contexto donde las instituciones del Estado no garantizan los derechos de las mujeres. Uno de los casos es el de Fátima Hernández, a quien no se le hizo justicia tal como regularmente sucede en estos casos, e igualmente hay miles de mujeres en situación de riesgo por la prohibición del aborto terapéutico”, argumentó Molina.

Por su parte Herenia Amaya, responsable de desarrollo y estrategia de la Red de Mujeres contra la Violencia, dijo que la fecha es otro día más de lucha, en demanda al Estado y a la sociedad, por el respeto a los derechos humanos y la vida.

Además de Managua, las actividades en el día contra la violencia contra la mujer se extendieron a otros departamentos, entre éstos Jinotega, Chontales y Nueva Guinea, donde tanto organizaciones de sociedad civil, instituciones gubernamentales, hombres, mujeres y niños de diversas edades marcharon por las principales calles de sus ciudades.

A diferencia del año pasado, cuando organizaciones civiles del partido de gobierno se mostraron muy confrontativas, este año no se reportó ningún incidente. Sobre esto, la doctora Vilma Núñez, Directora del Centro Nicaragüense de Derechos Humanos, comentó que la demostración fue muy reivindicativa y sin divisiones.

Con la colaboración de Mercedes Sequeira, Silvia Siles y Janeth Oporta Vásquez.

http://www.elnuevodiario.com.ni/nacionales/88793a

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Femidica: fuckyeahfeminism

Kathleen Hanna

Feminism.
Many women have different definitions of feminism. Some believe it’s all about oppression; some believe it’s all about equality. None of this is wrong. But, every single woman has a voice. Every single woman has rights — some are denied, some are celebrated. When it all comes down to it, though, feminism is all about respect.

Saiba mais no link  http://fuckyeahfeminism.tumblr.com/

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Direto da Facção: Igualdade de gênero já!

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25 de Novembro – Dia Internacional de Luta contra o Feminicidio

#FimdaViolenciaContraMulher

Danielle Martins Silva* para Jus Navigandi [Via Adital]

Poema sujo de sangue
Grito esta palavra jogada pelo chão, professo sua face suja de quem andou mil voltas a colher migalhas pelos bueiros e valas, ferida na alma por desterro dos céus de suas mãos escorre o sangue de ventres mudos que jorram das mortes fêmeas, e das chagas das meninas de rua restos jogados nos lixões entre fezes e entulhos a palavra que professo brota nos veios da ignomínia é podre, é purulenta, é nauseante, é cancerígena fere o olfato da humanidade: -irrita sua hipocrisia!
(Ana de Abrão Merij)

O STJ e a violência doméstica

Uma nota sobre a coragem de três Ministros para rejeitar a institucionalização do espancamento contra mulheres

É inegável e dolorida a constatação: vive-se um tempo de descrédito generalizado nas Instituições. De dentro para fora, de cima para baixo, a estrutura político-social, como conhecida, parece não mais oferecer resposta às inquietudes que assolam o espírito desolado do cidadão moderno. A angústia pelo descontrole quanto ao rumo das situações, a evidente impotência pública, é pontuada pelo filósofo francês Luc Ferry como advinda “da sensação de que o Estado é fraco, de que em todos os campos ele está praticamente incapacitado de levar a termo as reformas, inclusive as mais amplamente justificadas, ou até mesmo de se opor a processos nefastos, sobre os quais não tem mais domínio”(1).

Tal consciência de fragilidade estrutural deveria ocupar diuturnamente os agentes políticos do direito, por dever de legitimidade e lealdade de atuação, além de impeli-los, motivá-los sempre a aproximarem-se do clamor de coragem e esforço moral que a sociedade lhes dirige. Os tempos modernos demandam homens e mulheres corajosos, que refutem o medo travestido de prudência, que rechacem a tranqüilidade da torre que vigia as muralhas corrompidas. Há situações em que é preciso e necessário não temer o alargamento dos horizontes, os ventos de mudanças: antes, é urgente buscá-los. É preciso confiar que o céu não cairá sobre as cabeças dos “incautos” inovadores, dos que se arriscam por um ideal.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Sexta Turma e por ocasião do julgamento do HC 96992/DF, de relatoria da Ministra Jane Silva, pela primeira vez desde a vigência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) concluiu que o crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher constitui delito submetido à ação penal pública incondicionada. Com este entendimento, a Turma rejeitou o pedido de habeas corpus formulado por José Francisco da Silva Neto, denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios por crime de lesões corporais contra sua ex-companheira.

O leading case, produto de julgamento alcançado a partir de recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios(2), merece destaque, porquanto exemplifica a ruptura de um paradigma cultural de silêncio, tolerância e cumplicidade por parte dos poderes públicos – em todas as suas esferas – para com os atos de violência praticados contra mulheres na intimidade do lar.

A primeira ruptura, certamente, advém da existência própria de uma lei coibindo a prática de violência doméstica. Em que pese possa parecer pouco, uma evolução legislativa de tal magnitude evidencia, igualmente, a grandeza do problema, bem como a cristalina ineficiência dos instrumentos legais até então disponibilizados para seu enfrentamento(3).

A segunda ruptura é evidenciada pelo comportamento das vítimas que, com o advento da Lei Maria da Penha, confiantes na possibilidade de uma resposta efetiva para o problema da violência doméstica, decidem romper o pacto patriarcal de silêncio para buscar auxílio. De acordo com os dados da Central de Atendimento à Mulher (telefone 180), de janeiro a junho deste ano foram registrados 121.891 atendimentos, contra 58.417 em 2007, um aumento de 107,9%. Enquanto de janeiro a junho do ano de 2007 houve 11.020 ligações recebidas pela Central solicitando esclarecimentos sobre a Lei n. 11.340/06, no primeiro semestre de 2008 esses atendimentos subiram para 49.025(4).

No mesmo sentido, uma pesquisa realizada pelo Ibope/Themis em 2008, em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, mostrou que no primeiro semestre de 2008 houve um aumento significativo no número de pessoas que procuraram se informar sobre a lei Maria da Penha. Com três perguntas dirigidas à opinião pública, o levantamento aferiu o grau de conhecimento espontâneo da lei, obtendo resposta positiva de 68% dos entrevistados, contra 32% que não conhecem ou não opinaram. Na questão, a lei é mais conhecida nas regiões Norte e Centro-Oeste (83%). Ademais, do total de entrevistados, 33% acreditam que a Lei Maria da Penha pune a violência doméstica; 21% pensam que a Lei pode evitar ou diminuir a violência contra a mulher; e 13 % sentem que a Lei tem ajudado a resolver o problema da violência doméstica(5).

A segunda ruptura revela, portanto, que a Lei Maria da Penha e o maior rigor que imprime ao tratamento da violência doméstica têm sido paulatina e plenamente assimilados pela população brasileira, que busca cada vez mais inteirar-se de seus dispositivos e das diversas possibilidades de sua aplicação.

A terceira e decisiva ruptura refere-se à premente necessidade de que os atores do sistema de justiça criminal – Delegados de Polícia, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Juízes, Desembargadores, Ministros de Tribunais Superiores – se disponham a intervir na questão da violência doméstica, um problema historicamente relegado ao espaço privado, e que pela primeira vez encontra um respiradouro para alcançar o espaço público do poder e da lei.

O STJ, pelas vozes corajosas da Ministra Jane Silva e dos Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti, franqueou às mulheres brasileiras vítimas de espancamentos a ocupação do espaço da lei. E o céu não caiu…

Em outras palavras, há momentos em que a mudança de paradigma se apresenta inexorável e, face a esta premência, outra alternativa não resta ao operador jurídico conectado com a realidade senão o enfrentamento consciente. Não aquele, implacável e hostil, mas o paciente e construtivo, que busca nas raízes sociais e históricas do problema uma justificativa para sua resolução. Outra não é a disposição expressa contida na Lei Maria da Penha (art. 4º da Lei 11.340/06), ao preconizar que na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina.

Ao estabelecer que os operadores devem nortear-se pelos fins sociais a que se destina, a Lei Maria da Penha pretendeu lhe fosse atribuída interpretação construtiva, que refletisse os anseios da sociedade, de modo a promover um ideal de Justiça que efetivamente atendesse ao interesse social, sob pena de o resultado obtido por meio do processo, longe de pôr fim ao litígio, revelar-se ocioso e inútil, mero formalismo cumprido por meio de uma seqüência de atos desprovida de qualquer conteúdo ético.

Precisamente este foi o entendimento do Ministro Paulo Gallotti, constante de seu voto vista, onde restou assentado não ser admissível que a Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, seja interpretada de forma benéfica ao agressor ou que se torne letra morta, o que fatalmente se verificará caso o importante instrumento de repressão consubstanciado na promoção incondicional da ação penal por parte do Ministério Público, nas hipóteses de ocorrência de lesões corporais, seja mitigado pela possibilidade de desistência da vítima, em prol da manutenção de uma propalada “paz familiar”. O objetivo da lei, bem ressaltou o Ministro, é a preservação da integridade física e psíquica da vítima e não a preservação do agressor ou a manutenção do ambiente de violência familiar.

Observa-se, de fato, uma inversão radical de valores. A subjetivação, em oposição à coisificação do feminino, vigente no sistema patriarcal, demanda atitudes de rejeição ao discurso pré-concebido, à comodidade dos conceitos de senso comum que povoam o imaginário jurídico e popular.

Os três Ministros da Sexta Turma do STJ, em alvissareira decisão, dignificaram a comunidade jurídica, pelo trabalho de construção hermenêutica e pela vontade de aplicar a lei, sopesando a regra em detrimento da exceção. Dignificaram também a sociedade brasileira, pela capacidade de colher a angústia surda das muitas milhares de vítimas que, em uma situação de violência e submissão doméstica, quase sempre não reúnem condições emocionais e muitas vezes financeiras de levar adiante um processo criminal contra o parceiro.

O Magistrado corajoso honra a sua Corte e a sociedade que representa, legitimando-se na qualidade de agente catalisador de mudanças sociais. Por isso a presente nota, em que pese o desalentado início, finaliza-se como uma nota sobre a esperança.

Notas:

(1) Famílias, amo vocês: política e vida privada na era da globalização. Trad. Jorge Bastos. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008.
(2) Cf. RSE – Recurso em Sentido Estrito n.° 2007.01.1.032012-2, Órgão Julgador: 1ª Turma/ TJDFT, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz.
(3) Referência à Lei n. 9.099/95 e seus institutos despenalizadores.
(4) Dados coletados em http://www.patriciagalvao.org.br. Consulta em 17 de agosto de 2008.
(5) Idem, ibidem.

[Revista Literária – http://literaciacidadania.blogspot.com/]

* Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pós-graduada pela Universidade Federal de Santa Catarina e pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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