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Bolívia promulga lei com medidas de proteção à mulher

A promulgação da lei estava prevista para ontem (8), quando se comemorou o Dia Internacional da Mulher, mas foi adiada para hoje por causa da viagem que Evo Morales fez à Venezuela, para participar do velório de Hugo Chávez
(folkehjelp/Creative Commons)

O presidente da Bolívia, Evo Morales, promulgou hoje (9) uma lei com medidas de prevenção e proteção a mulheres vítimas de violência. Em casos assassinatos motivados pelo ódio ou desprezo, por exemplo, a punição pode chegar a 30 anos de prisão, sem direito a indulto. A Lei Integral para Garantir às Mulheres uma Vida Livre de Violência também estabelece oito anos de prisão para aqueles que cometem o crime de homicídio por emoção violenta, o que inclui assassinatos de parente, cônjuge ou companheiro que não caracterize questão de gênero.

Para assegurar o cumprimento do dispositivo legal, o governo boliviano determinou a criação de tribunais públicos específicos para casos de violência contra as mulheres e de uma divisão especializada sobre o mesmo tema na Polícia Nacional.

O texto foi construído, nos últimos três anos, com a contribuição de diversas organizações que defendem a igualdade de gênero. O tema ganhou urgência no país após o assassinato da jornalista Hanali Huaycho, morta pelo marido Jorge Clavijo com 15 facadas, em fevereiro deste ano. De acordo com dados de autoridades locais, nove em cada dez mulheres bolivianas são vítimas de alguma forma de violência.

A promulgação da lei estava prevista para ontem (8), quando se comemorou o Dia Internacional da Mulher, mas foi adiada para hoje por causa da viagem que Evo Morales fez à Venezuela, para participar do velório de Hugo Chávez.

*Com informações da agência pública de notícias da Argentina, Telam, e da emissora multiestatal de televisão, Telesur

Edição: Talita Cavalcante

Fonte: http://www.ebc.com.br/noticias/internacional/2013/03/bolivia-promulga-lei-com-medidas-de-protecao-a-mulher

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Arquivado em 8 de março, machismo mata

ELES GOSTAM DE BATER – A Prostituta que há no Homem

                                                                                                  por Rubia Abs da Cruz[1]
“Elas gostam de apanhar” – esse foi o título de um artigo publicado na Folha de São Paulo, por Luiz Felipe Ponde, com muitas referências a Nelson Rodrigues e que se fundem no texto. E exatamente por isso, resolvi manifestar contrariedades, à leviandade de um texto, que em tempos de “Gabriela”, se torna ainda mais temerário.
 
Contrária ao que escreveu Pondé, penso que o mundo é um lugar bom! Mas temos pessoas não tão boas no mundo. Talvez eu não seja “adulta” o suficiente, o que nesse caso, acho até bom. Desculpem, mas creio que serei irônica vez que outra.
 
Aproveito para saudar a democracia e o processo civilizatório! Assim podemos debater o que pensamos sem violência física, ao menos. Possibilidade recente, advinda de um novo contexto social, já que nós mulheres não tínhamos direto a dizer ou escrever o que pensávamos, e tampouco à educação e profissionalização. Assim, saúdo também ao feminismo!
 
 No que se baseia a separação entre mulher e prostituta?
 
Deveríamos ter realizado mais marchas das vadias para nos fazermos entender. Queimarmos as calcinhas talvez… Essa dualidade ou cisão foi criada e absorvida pela humanidade. Seria bom contar com mais pessoas que chegaram até Simone de Beauvoir. Não somente lendo, mas compreendendo sua filosofia enquanto “especialista na alma humana” (Ponde). Mas somente ler não basta. Já tentava dizer Nietzsche, quando não era compreendido por grande parte da humanidade! Ainda bem que a alma humana tem muitos especialistas para além de Nelson Rodrigues.
 
Aproveito algo que circulou na mídia para exemplificar, e pergunto: – Sandy tem um lado devassa ou tem uma devassa dentro dela?
 
A mulher não encena, a mulher sente! Embora todos e todas nós possamos encenar em vários contextos do dia-a-dia e da noite também. Mas sinto muito, por quem somente vivenciou encenações e se relacionou com pessoas que se vendem!  Na vida e no sexo!
 
E partindo de uma das máximas de Nelson Rodrigues trazido no texto, “Dinheiro compra até amor verdadeiro.” Busco refletir:
 
– O dinheiro pode comprar quase tudo!  O dinheiro compra homens!
Não compra somente mulheres.
 
Pois então, aí reside “ A prostituta que há no homem”. Alguns se vendem pela comida gostosa todo dia… Brincadeiras à parte, gostaria que fizéssemos um exercício de pensar que o “homem” da frase acima, fosse compreendido, como usual na nossa linguagem, como homens e mulheres. É assim que a linguagem também exclui o feminino. Homem quer dizer homem e mulher! Poderíamos dizer que: – O homem é interesseiro. Que o homem só pensa em dinheiro. O homem engravida. Nesse último cabe um comentário, porque o homem, nesse caso o macho, engravida sim. Quando não usa preservativo… e aí, a responsabilidade não é somente da mulher como se costuma dizer por aí.
 
Não buscarei a hipocrisia e nem viver no “mundo de Alice”, mas admito que não consegui “escapar dessa armadilha que é interior”, e devido a um “desejo incontrolável”, quase pecaminoso, segundo Sábato Magadi, descrito por Ponde, de me manifestar, pois poderia simplesmente ignorar mais um artigo dessa linhagem.
 
Então, já que caí na armadilha desse texto, sigo: “que ensinem mais Nelson Rodrigues e menos Foucault”, não seria o principal problema da abordagem, (embora discorde) não fosse a máxima rodriguiana que mais me preocupou: “a vida é sempre amor e morte”.
Dependendo da interpretação, pode estimular homens a matarem suas mulheres, por se sentirem legitimados socialmente. Quantas vezes escutamos dizer que ele matou porque amava muito ou devido ao ciúmes. Isso é alguma outra coisa, mas não amor. No nosso Estado 50 mulheres foram mortas nessas circunstâncias em 8 meses. Menos mídia as desgraças sociais talvez pudesse ajudar. Exatamente por isso, não se noticiam suicídios! Ou talvez menos programas como “Gabriela”, onde homens matam as mulheres e a polícia nem se preocupa em investigar. A Lei Maria da Penha surgiu devido a um caso semelhante. A vida como ela é! 
 
“A submissão ao macho desejado” colocado por Pondé, faz com que muitos homens submetam mulheres ao sexo, contra sua vontade, fazendo com que tenhamos atualmente uma média de 90 mulheres estupradas por mês somente no Rio Grande do Sul e de meninas, sobe para a média de 200 casos mensais. Esses dados não podem ser ignorados.
 
Devemos ser responsáveis por nossas ideias em uma sociedade de desigualdades intelectuais, com “mulheres normais” e com homens que gostam de bater e de submeter às mulheres ao seu prazer. Esse “homem” também pode ser interpretado como homem e mulher. Ou não?
 
Sei que responder a esse texto é perigoso, e que alguns homens e também mulheres, podem pensar sobre mim: – Que idiota moral!
Brincadeira. Poderão pensar quase que de forma condicionada, adjetivos piores. Não me importa. Na nossa sociedade mulheres que pensam, reagem e se posicionam também são consideradas prostitutas. Não precisamos nos vender nem fazer sexo para assim sermos nominadas. Basta pensar e transgredir!
 
O que é ser um idiota moral mesmo?
 
* artigo relacionado ao artigo de Pondé, intitulado “Elas Gostam de Apanhar”
[1] Advogada, Diretora Departamento de Justiça da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, Especialista em Direitos Humanos das Mulheres e Sistema ONU, Professora Curso de Educação Ética e Direitos Humanos da UFRGs.
Fonte: MMM-RS

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Ação direta contra Publicidade Machista MMM-RS

A nossa Luta é Todo Dia, Somos Mulheres e não Mercadoria
Todos os dias, quando ligamos a TV, lemos jornais, recebemos alguma publicidade, nós mulheres estamos estampadas como objetos de venda de produtos, falsos desejos e apelos, vítimas do machismo, sexismo, misoginia que imperam em nossa sociedade e são refletidos na Mídia, Publicidade,Meios de Comunicação.
A ação contra todas as dimensões da mercantilização do corpo e da vida das mulheres é permanente na agenda feminista da Marcha Mundial das Mulheres. Seguiremos num enfrentamento global a todas as formas de violência contra as mulheres. Seguiremos em marcha até que todas sejamos livres.
Boicote Produtos Machistas!
Saiba mais: http://goo.gl/rxJXf
Veja as fotos: http://goo.gl/6fKla

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Retrato da Violência Contra a Mulher no RS

Um projeto de Vitor BaptistaLeo Tartari e Thiago Bueno para o Decoders RS utilizando dados disponibilizados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul através do portal de transparênciaCódigo no GitHub

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Machismo e racismo dentro e fora do BBB

por Karen Polaz

Não sou fã do BBB, sequer assisto ao programa regularmente. Porém, desde a faculdade, sempre morei com pessoas que acompanhavam a atração com entusiasmo, torciam para os participantes, votavam, sofriam, emocionavam-se. Portanto, acabo acompanhando de vez em quando, talvez até por causa de um certo interesse sociológico por realities shows em geral, de entender os motivos de mulheres e homens mostrarem suas vidas em rede nacional por livre e espontânea vontade e de haver tantos e tantos expectadores vidrados na telinha, seguindo cada movimento e discutindo sobre o que lá se passa, seja no trabalho, nos botecos, nas reuniões de família.

Nessa 12ª edição do BBB, por duas ocasiões li um bafafá na internet – já que eu não venho assistindo ao programa – e em ambas o protagonista era um homem chamado Daniel. Pelo que soube, no primeiro dia do programa, para provocar surpresa, colocaram mais quatro pessoas na casa, uma delas foi o Daniel. Até então, não havia negros entre as pessoas selecionadas para o BBB 12. Não porque nenhum negro tenha se inscrito, mas muito provavelmente, porque eles não são considerados referência de beleza pela grande mídia e pela maioria da população brasileira. Logo, não faz sentido colocar negros num programa que visa ampla audiência através de mulheres e homens bonitos. E não, não porque negros são inerentemente feios (assim como brancos não são inerentemente bonitos), é que, ao longo da História, aos negros foi dedicada uma parte da sociedade que se relaciona a tudo o que se considera ruim: sujeira, criminalidade, maldade e, nessa lógica, falta de beleza.

No primeiro dia de programa, Pedro Bial, sempre muito inteligente e profundo (cof, cof), perguntou ao moço se ele era a favor de cotas para negros. Para os outros participantes (brancos e morenos), as perguntas giravam em torno da vida pessoal, comida, sexualidade, música etc. Mas não para o negro, porque quem nasce negro neste país primeiro tem que ser negro antes de qualquer coisa. Só sei que o moço foi ovacionado pelos outros participantes devido à seguinte resposta: “Não tem que ter cota para nada”, porque debaixo da pele todo mundo tem sangue, e o sangue é vermelho. Tal declaração enfureceu vários ativistas do movimento negro que lutam pela implantação de medidas políticas que busquem diminuir a desigualdade social do povo negro no Brasil. Vale ler A grande mídia contra as ações afirmativas.

Bom, os negros não demandam cotas porque debaixo da pele é sangue e sangue é igual pra todo mundo, ou porque duvidam de sua própria capacidade de entrar e cursar uma universidade, ou de serem inteligentes. Para os que ainda não perceberam, houve escravidão de negros neste país. O preconceito contra negros é sistemático e muito mais excludente que com quaisquer outros grupos considerados “à margem”. Isso significa que se um homem branco e um homem negro forem disputar uma vaga de emprego, as chances de que seja o branco a conseguir a vaga são bem mais altas. Um exemplo: na região metropolitana de Belo Horizonte, o número de negros desempregados é quase duas vezes maior do que o contingente de não negros na mesma situação.

As cotas são uma política de Estado que tenta amenizar, um pouco que seja, a exclusão de negras e negros no Brasil. É uma política paliativa? Sim. Resolve, de fato, o problema desse tipo de desigualdade? Não. No entanto, para aqueles negros que conseguem entrar numa universidade com o auxílio das cotas, a vida se transforma – e como! Também aumenta a auto-estima dos outros negros, que vêem que a universidade também pode ser um lugar pra eles e não apenas de gente branca e classe média. Ocupando os espaços na universidade, torna-se mais fácil ver negras e negros na televisão e na publicidade com maior frequência. Dessa forma, acabam se percebendo dignos de exposição pública também. E os negros que entram com cota nas universidades apresentam desempenho próximo, similar ou até melhor em relação aos não-cotistas de acordo com o IPEA. Muitos conseguem boas notas, mas não o suficiente para passar em cursos mais concorridos. Não é possível comparar uma pessoa que sempre estudou numa escola particular, com todo o conforto que o dinheiro possibilita, com um negro pobre, que frequenta uma escola capenga. A desigualdade social é tão arraigada por aqui que as pessoas sequer demonstram sensibilidade à realidade da população brasileira.

De acordo com Luana Tolentino, será uma batalha “a ampliação do sistema de cotas nesse país. A briga será dura, longa e árdua pelos seguintes motivos: 1º como propor políticas de Ações Afirmativas para população negra num país que não se assume como racista? 2º Toda e qualquer proposta que tenha como objetivo reparar processos de exclusão encontrarão rejeições por parte da sociedade, uma vez que a manutenção de privilégios e a permanência das desigualdades sociais fazem parte da mentalidade brasileira”. A sociedade exclui os negros e, se não houver uma politica de Estado que inclua os negros no mundo das instituições (escolares, de trabalho etc.), eles vão continuar excluídos.

Eu, sendo branca e a favor de cotas pra negros, não me sinto tão à vontade para comentar sobre o que os negros querem e reivindicam, por me considerar meio que “desautorizada” ao debate. No entanto, não deixo de prestar meu apoio a elas e eles. Sim, pois a mulher negra sofre duplo preconceito – por ser negra e por ser mulher – e creio que nós, feministas, temos esse desafio de combater o racismo e manter constantemente em voga as demandas das mulheres negras.

Mas… e o Daniel? Acredito que ele só tenha entrado no BBB porque, certamente, há cotas para negros no programa. Porque não dá para vender um reality show no Brasil só com pessoas brancas. Então, coloca-se um negro para dizer: “não somos racistas”, como apregoa Ali Kamel, atual diretor da Central Globo de Jornalismo. E, tem mais, acredito que Daniel tenha sido selecionado por ser considerado bonito. Visto ser necessário que haja negros no programa, pelo menos que seja um modelo, não é mesmo?

No domingo, entro na internet e já vejo a confusão em torno do caso de violência sexual no BBB. Inclusive assisti ao tal vídeo de Daniel abusando sexualmente de Monique junto com muitas reações de indignação. Não vou adentrar ao assunto de quão machista foi da parte do Daniel, julgar-se no direito de abusar da Monique enquanto ela estava nitidamente bêbada e “apagada” na cama. Para quem conseguiu ver o vídeo, ela parecia uma boneca, imóvel, enquanto Daniel fazia movimentos de vai-e-vem com o quadril encostado ao corpo dela, mesmo que não tenha havido penetração.

Mas a repercussão da cena, em comentários do Twitter e do Facebook, revela, por um lado, o machismo extremo de achar que mulher, depois de beber, quase que pede para ser estuprada e, por outro lado, o racismo de estabelecer uma relação direta e imponderada entre “negros” e “atos negativos/criminosos”. É nessa relação que teço os comentários a seguir.

Daniel abusou da moça não porque ele é negro e negros se caracterizam imanentemente por cometerem atos criminosos, imorais, sujos, pecaminosos, infames etc. Porque há algo geneticamente ruim neles que os fazem cometer ações ruins. A sociedade brasileira se caracteriza por altos níveis de violência, machismo, corrupção. Estupros são recorrências diárias no país, inclusive vários homens brancos estupram suas próprias namoradas e esposas quando as forçam a manter relações sexuais com eles contra sua vontade. Isso também se configura como crime de estupro.

Portanto, Celso Pitta não desviou dinheiro público porque ele era negro, Netinho de Paula não cometeu agressões porque ele é negro e Daniel não bolinou mulheres e as abusou sexualmente porque ele é negro. Além dos fatores sociais, fortes condicionantes, por tantos outros motivos alguém se torna violento e corrupto. Existem pessoas que fazem coisas consideradas ruins de qualquer cor de pele, país, classe social, religião. Responsabilizar a população negra pelos males da sociedade é racismo.

Resumindo vários comentários do Twitter e do Facebook, podemos chegar à máxima: o Daniel abusou sexualmente porque a mulher “deu mole”, “pediu para ser estuprada”, mas, que coisa feia, só podia ser preto mesmo. Há até quem atribuiu, a Daniel, o título nada brioso de “o mau caráter de todas as edições do BBBs”. Mas, fugindo bastante da realidade, o diretor do BBB afirmou ontem que: não houve estupro no BBB e que Daniel é vítima de racismo. No mesmo dia, porém – após a polícia civil do Rio de Janeiro decidir investigar a denúncia de estupro ocorrida no programa e exibida ao vivo para quem assina o payperview – decidiram eliminar Daniel do programa por grave comportamento inadequado. No programa ao vivo da segunda-feira, Pedro Bial limitou-se a repetir o comunicado oficial da emissora. Não falou nada sobre a ação da polícia, sobre como a notícia foi dada a outros participantes. O programa continuou normalmente como se Daniel nunca tivesse existido ali. Como se um abuso sexual não tivesse sido cometido. Daniel, o único participante negro da 12° edição do BBB, desaparece sem deixar vestígio. Ser invisível na vida real ou em um reality show parece ser a realidade de tantos negros e negras no Brasil.

Lógico que o que Daniel fez foi grave, está errado e merece ser punido portanto, mas, por favor, a cor dele nada tem a ver com isso.

* Agradeço à colaboração da Srta. Bia neste post.

FOnte: http://blogueirasfeministas.com/2012/01/machismo-e-racismo-bbb/

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BBB: e a Constituição ? Nada ?

por Fernando Brito:

A Constituição é letra morta?

Ninguém tem nada a ver com o que fazem pessoas maiores fazem em sua intimidade, de forma consentida, se isso não envolve violência.

Niguém tem nada a ver com o direito de pessoas expressarem opinião ou criação artística, independente de se considerar de bom ou mau gosto.

Outra coisa, bem diferente, é utilizar-se de concessões do poder público, como são os canais de televisão, sobretudo os abertos, para promover, induzir e explorar, com objetivo de lucro, atentados à dignidade da pessoa humana.

Não cabe qualquer discussão de natureza moral sobre a índole e o comportamento dos participantes. Isso deve ser tratado na esfera penal e queira Deus que, 30 anos depois, já se tenha superado a visão que vimos, os mais velhos, acontecer em casos como o de Raul “Doca” Street, onde o comportamento da vítima e não o ato criminoso ocupava o centro das discussões.

O que está em jogo, aqui, é o uso de um meio público dedifusão, cujo uso é regido pela Constituição:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;(…)

IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

O que dois jovens, embriagados, possam ou não ter feito no “BBB” é infinitamente menos graves do que o fato de por razões empresariais, pessoas sóbrias e responsáveis pela administração de uma concessão pública fazem ali.

Não adianta dizer que um participante foi expulso por transgredir o regulamento do programa. Pois se o programa consiste em explorar a curiosidade pública sobre comportamentos-limite, então a transgressão destes limites é um risco assumido deliberadamente.

Assumido em razão de lucro pecuniário: só as cotas de patrocínio rendem à Globo mais de R$ 100 milhões. Com a exploração dos intervalos comerciais, pay-per-view, merchandising, este valor certamente se multiplica algumas vezes.

Será que um concessionário de linhas de ônibus teria o direito de criar “atrações” deste tipo aos passageiros, para lucrar?

Intependente da responsabilização daquele rapaz, que depende de prova, há algo evidente: a emissora assumiu o risco, ao promover a embriaguez, a exploração da sexualidade, o oferecimento de “quartos” para manifestação desta sexualidade, a atitude consciente de vulnerar seus participantes a atos não consentidos. É irrelevante a ausência de reação da jovem, ainda que não por embriaguez. Se a emissora provocou, por todos os meios e circunstâncias, a possibilidade de sexo não consentido, é dela a responsabilidade pelo que se passou, porque não adiante dizer que aquilo deveria parar “no limite da responsabilidade”.

Todos os que estão envolvidos, por farta remuneração, neste episódio – a começar pelo abjeto biógrafo de Roberto Marinho, que empresta o nome do jornalismo à mais vil exploração do ser humano – não podem fugir de suas responsabilidades.

Não basta que, num gesto de cinismo hipócrita, o sr. Pedro Bial venha dizer que o participante está eliminado por “infringir as regras do programa”. Se houve um delito, não é a Globo o tribunal que o julga. Não é uma transgressão contratual, é penal.

Que, além da responsabilização de seu autor, clama pela responsabilização de quem, deliberadamente, produziu todas as cirncunstâncias e meios para isso.

E que não venham a D. Judith Brito e a Abert falar em censura ou ataques à liberdade de expressão.

E depois não se reclame de que as demais emissoras façam o mesmo.

O cumprimento da Constituição é dever de todos os cidadãos e muito maior é o dever do Estado em zelar para que naquilo que é área pública concedida isso seja observado.

Do contrário, revoquemos a Constituição, as leis, a ideia de direito da mulher sobre seu corpo, das pessoas em geral quanto à sua intimidade e o conceito social de liberdade.

A Globo sentiu que está numa “fria” e vai fazer o que puder para reduzir o caso a um problema individual do rapaz e da moça envolvidos. Nem toca no assunto.

Tudo o que ela montou, induziu, provocou para lucrar não tem nada a ver com o episódio. Não é a custa de carícias íntimas, exposição física, exploração da sensualidade e favorecimento ao sexo público que ela ganha montanhas de dinheiro.

Como diz o “ministro” Pedro Bial ao emitir a “sentença” global ( veja o vídeo) : o espetáculo tem que continuar. E é o que acontecerá se nossas instituições se acovardarem diante das responsabilidades de quem promove o espetáculo.

Atirar só Daniel aos leões será o máximo da covardia para a inteligência e a justiça nestes país..

Fonte: http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2012/01/17/bbb-e-a-constituicao-nada/#.TxWNGRzHQ9g.facebook

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Estupro é crime!!

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